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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ194 de 03/10/1997

    **Enunciado** Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. (Súmula n. 194, Segunda Seção, julgado em 24/9/1997, DJ de 3/10/1997, p. 49345.) **Excerto dos Precedentes Originários** "RESPONSABILIDADE D...

    • Civil
    • Da prescrição e decadência
    • Disposições gerais sobre prescrição
    • Prazos prescricionais
  • Súmula Anotada - STJ193 de 06/08/1997

    **Enunciado** O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. (Súmula n. 193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIB...

    • Civil
    • Direito das Coisas
    • Direitos Reais
    • Compreensão e características
  • Súmula Anotada - STJ191 de 01/08/1997

    **Enunciado** A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...

    • Processo Penal
    • Sistemas Processuais
  • Súmula Anotada - STJ192 de 01/08/1997

    **Enunciado** Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. (Súmula n. 192, Terceira...

    • Penal