Súmula Anotada 196 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. (Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL: NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. [...] O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE, E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. II - O CURADOR ESPECIAL, REPRESENTANTE JUDICIAL DO DEVEDOR CITADO FICTAMENTE, PODE AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9., II, 319, 598, 621, 632, 652 E 654, DO CPC, DO ART. 5. DO DEL 4.657/1942 E DO ART. 5., LV, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM. 9/TACIVRJ. [...]" (REsp 28114 RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1997, DJ 07/04/1997, p. 11087) "[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CURADOR ESPECIAL. LEI 5.741/1991. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 9.. II, CPC; O CURADOR ESPECIAL ASSIM NOMEADO ESTÁ HABILITADO A PROMOVER A MAIS AMPLA DEFESA DO REVEL, LEGITIMANDO-SE, PORTANTO, A OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. [...]" (REsp 56162 RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ 03/03/1997, p. 4620) "[...] EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL - LEI 5.471/71 - ARTIGOS 9, II, 319, 320, 322 E 601, CPC. [...] AFASTANDO-SE EXEGESE LITERAL, COMPREENDE-SE QUE, EMBORA O EXECUTADO NÃO SEJA CITADO PARA CONTESTAR, MAS PARA IMPUGNAR, NÃO COMPARECENDO, NO SEU SIGNIFICADO AMPLO, VICEJA A REVELIA. O CURADOR OFICIA, COM AMPLITUDE, ADMITINDO-SE QUE DEDUZA OS PONTOS POSSÍVEIS. O SISTEMA DO CÓDIGO NÃO SE COMPADECE COM A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINJA O CONCEITO DE REVELIA. 2. 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O EXECUTADO, CITADO POR EDITAL, REMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO REVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL - NÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU MESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO' (RESP 32.623-4-RJ - REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER). [...]" (REsp 35061 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9559) "[...] EMBARGOS DO DEVEDOR - CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE - EXECUTADO CITADO POR EDITAL [...] AO EXECUTADO, CITADO POR EDITAL, QUE PERMANECE REVEL, É DADO CURADOR ESPECIAL COM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. [...]" (REsp 24254 RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5272) "- EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. - O CURADOR ESPECIAL ESTÁ LEGITIMADO A OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DEVEDOR CITADO POR EDITAL. [...]" (REsp 38662 RJ, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10876) "EXECUÇÃO. EMBARGOS OFERECIDOS PELO CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE. O CURADOR ESPECIAL TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]" (REsp 27103 RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/1993, DJ 28/02/1994, p. 2890) "[...] EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. O CURADOR ESPECIAL TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. [...]" (REsp 37652 RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22493) "[...] LEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL DE OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUTADO CITADO POR EDITAL. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O EXECUTADO, CITADO POR EDITAL, REMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO REVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL - NÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU MESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO. [...]" (REsp 32623 RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10663) "PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES, NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O CURADOR ESPECIAL, ATUANDO NOS TERMOS DO ART. 9., II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSTITUI PROCESSUALMENTE A PARTE REVEL E CITADA POR EDITAIS, E ASSIM PODE EM QUALQUER TEMPO ARGUIR, EM PROVEITO DESTA, A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. [...]" (REsp 9961 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17542)