Súmula Anotada 197 - STJ

**Enunciado** O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.) **Excerto dos Precedentes Originários** "DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA. [...]" (REsp 40221 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40256) "DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. [...] APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E REVOGANDO SEU PARAG. 1., NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO NECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO ('CULPA') PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO BASTANTE O REQUISITO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. II - O DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. [...]" (REsp 40020 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32366) "DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...] NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. [...]" (REsp 11292 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17294)