Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ21 de 04/06/1999
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. VALE-TRANSPORTE. Por falta do pressuposto da divergência, não foram conhecidos os embargos referentes à legitimidade ou não do Ministério Público para a propositura da ação civil pública sobre reajuste tarifário de vales-transporte de trabalhadores. No caso sub examine não se vislumbrou a existência de interesse coletivo a justificar a atuação do Ministério Público, correlacionando as hipóteses dos acórdãos paradigmas que reconheceram a legitimidade do Parquet para atuar nas ações relativas ao reajuste de mensalidade escolar. EREsp 91.604-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 2/6/1999....
Informativo - STJ20 de 28/05/1999
EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. A Seção, por maioria, decidiu que o artigo 106 do CTN admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna nos casos não definitivamente julgados. Em execução fiscal, entende-se por caso não definitivamente julgado aquele em que ainda não há decisão final na arrematação, adjudicação, remissão ou extinção do processo. É irrelevante a interposição ou não dos embargos do devedor e se estes foram ou não julgados. Logo aplica-se, na espécie, a Lei Estadual n.º 9.399, de 21/11/1996, que alterou o art. 87 da Lei Estadual n.º 6.374/89, reduzindo a multa moratória de 30 para 20%. EREsp 184.6...
Súmula Anotada - STJ221 de 26/05/1999
**Enunciado** São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. (Súmula n. 221, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 26/5/1...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Informativo - STJ19 de 21/05/1999
DANO AO MEIO-AMBIENTE. QUEIMADAS. DECRETO ESTADUAL. Provida a irresignação do Ministério Público ante o reconhecimento da legalidade do conteúdo do decreto regulamentar estadual (Dec. n.º 28.848/88, alterado pelo Dec. n.º 28.895/88), referente ao art. 27 do Código Florestal, proibindo a queima de áreas verdes para plantio de cana-de-açúcar, na faixa de um quilômetro do perímetro urbano das cidades. Precedente citado: REsp 152.907-SP, DJ 4/5/1998. REsp 182.567-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 20/5/1999....