Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ216 de 01/03/1999
**Enunciado** A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula n. 216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Precedentes obrigatórios ou vinculantes
Informativo - STJ8 de 26/02/1999
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRE. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, argüindo conexão, declinou da competência firmada inicialmente, remetendo os autos da ação popular que objetiva a suspensão da veiculação das expressões " Governo democrático e popular", "O povo em 1º lugar" e "Brasília de todos nós", bem como das logomarcas "Os candangos", "Brasília legal" e "Brasília está ficando legal", ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, onde já tramitava outra ação popular, cujos objetivos eram praticamente idênticos. Contudo este juízo não decidiu sobre o reconhecimento da conexão e a aceitação da competência. Todavia a Re...
Súmula Anotada - STJ217 de 25/02/1999
**Enunciado** Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (Súmula n. 217, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 225, DJ de 15/03/1999, p. 326, D...
- Processo Civil
Súmula Anotada - STJ218 de 24/02/1999
**Enunciado** Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. (Súmula n. 218, Terceira Seção, julgado em 10/2/1999, DJ de 24/2/1999, p. 10...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público