Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ219 de 25/03/1999
**Enunciado** Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. (Súmula n. 219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.) **Excer...
- Trabalhista
Informativo - STJ11 de 19/03/1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. VIA FAX. Retificada pelo Informativo n.º 12...
Informativo - STJ10 de 12/03/1999
IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A Seção, por voto de desempate do Min. Presidente, deferiu a segurança para restabelecer a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, à instituição de utilidade pública federal, porque reconhecido o seu caráter beneficente de assistência social, em data anterior ao Dec.-Lei nº 1.572/77, situação isencional relativa à quota patronal da contribuição previdenciária. Precedentes citados do STF: MS 22.192-9, DJ 18/10/1996, RTJ 137/965, e MS 22.390-3, DJ 25/6/1997. MS 5.930-DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, julgado em 10/3/1999....
Informativo - STJ9 de 06/03/1999
AÇÃO PENAL. ATO DO ADVOGADO. A Corte Especial rejeitou queixa pelos crimes previstos nos arts. 20 a 22 da Lei n.º 5.250/67 intentada contra desembargador por ter ofendido a honra e dignidade de deputado estadual, uma vez que o próprio querelante acentua ter sido a entrevista caluniosa concedida pelo advogado do querelado. Assim, como não há ação imputável ao querelado, não há que se falar em conduta típica ou responsabilidade penal, que é personalíssima. APn 124-PI, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 3/3/1999....