Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ15 de 23/04/1999
CORREÇÃO MONETÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Iniciado o julgamento, o Relator sustentou a aplicação do BTNF para corrigir as prestações e o saldo devedor referentes a abril de 1990 - Plano Collor - do contrato de financiamento imobiliário com cláusula de correção vinculada à caderneta de poupança, realizado com instituição financeira privada, porque o reajuste se daria na segunda quinzena daquele mesmo mês. Acompanharam o Min. Relator os Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. O Min. Nilson Naves divergiu, aplicando o IPC de março de 1990, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial em contratos análogos, no que...
Informativo - STJ14 de 16/04/1999
DROGARIAS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. Nos termos do art. 58, § 8º, da Lei n.º 9.649/68, a Turma decidiu que compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra o Conselho Regional de Farmácia por drogarias que pretendem o reconhecimento do direito de funcionar sem a assistência permanente de um profissional farmacêutico, exigência essa subordinada à fiscalização do referido Conselho, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. CC 24.959-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/4/1999....
Informativo - STJ13 de 09/04/1999
COMPETÊNCIA. SEÇÕES DO STJ. Trata-se de reclamação trabalhista convertida em ação de rito ordinário porque o juízo da junta de conciliação e julgamento, declinando da competência, entendeu que a relação jurídica material entre as partes transformara-se em estatutária, com o advento de lei local. Prosseguindo o julgamento, a Corte decidiu por maioria, sem embargo à Sumula n.º 97-STJ, que cabe à Terceira Seção dirimir o conflito de competência. CC 23.114-DF, Rel. originário Min. Milton Luiz Pereira, Rel. para acórdão Min. Costa Leite, julgado em 8/4/1999....
Informativo - STJ12 de 26/03/1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA FAX. Em retificação à notícia do EREsp 94.109-RN (v. Informativo n.º 11), leia-se: a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pelo INSS, inconformado com a decisão da Sexta Turma que recebeu embargos declaratórios interpostos via fax, confrontando a orientação dominante nesta Corte de não acolher recurso interposto mediante fax, se o original não ingressar no Tribunal em tempo hábil. Relacionado com o motivo da irresignação, salientou-se a existência ou não de erro material, em que restou vencida a tese da inexistência do erro, diante do entendimento majoritário de que, malgrado a in...