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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ29 de 27/08/1999

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. MULTA. A Seção declarou competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar execução fiscal resultante de multa aplicada em decorrência de infração ao Código Eleitoral. CC 22.539-TO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/1999....

  • Súmula Anotada - STJ224 de 25/08/1999

    **Enunciado** Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula n. 224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p.

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ225 de 25/08/1999

    **Enunciado** Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. (Súmula n. 225, Corte Especial,...

    • Trabalhista
    • Direito Processual do Trabalho
  • Súmula Anotada - STJ223 de 25/08/1999

    **Enunciado** A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EMBARGOS...

    • Processo Civil