Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ33 de 24/09/1999
ANISTIA. CELETISTAS. EBTU. EXTINÇÃO. Os impetrantes eram servidores celetistas da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, que foi extinta por lei em 1990. Por isso, extinguiram-se as relações de emprego, com o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive FGTS. A Turma, por maioria, entendeu que os impetrantes não têm direito a serem reintegrados ao serviço público e passarem a integrar o regime jurídico único, sem a prévia aprovação em concurso público, não lhes aplicando a anistia prevista na Lei n.º 8.878/94. Entendeu também que nula a portaria que determinava a reintegração. Precedentes citados: MS 4.021-DF, DJ 21/9/1998, e MS 4.05...
Informativo - STJ32 de 17/09/1999
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FGTS. LEVANTAMENTO. A Turma decidiu que o reexame necessário da concessão do mandado de segurança não fica prejudicado ante o decurso do prazo de validade da certidão negativa de débito, expedida por força de liminar. O levantamento das cotas de FGTS determinado pela sentença não impede o exame de mérito da controvérsia. Precedentes citados: REsp 30.125-CE, DJ 20/9/1993; REsp 33.092-CE, DJ 18/10/1993, e REsp 38.917-CE, DJ 8/11/1993. REsp 223.304-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 16/9/1999....
Informativo - STJ31 de 10/09/1999
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. A Seção conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Federal, porque a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais não vai além da matéria eleitoral; excepcionalmente, julgam os atos de seus Presidentes, inclusive os de natureza administrativa, quando atacados por mandado de segurança. No caso, tratou-se de ato de presidente de comissão de licitação, que não se confunde com ato do Presidente do Tribunal. CC 23.976-MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 8/9/1999....
Informativo - STJ30 de 03/09/1999
EXCEÇÃO DA VERDADE. O parágrafo único, do art. 139, do Código Penal admite a exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. No caso, o ofendido é desembargador do TJ/SP e a ofensa decorreu do exercício da judicatura. A Corte Especial negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público, porque o STJ é competente para o julgamento de exceção da verdade manifestada contra membro de Tribunal de Justiça. AgRg na ExVerd 23-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/9/1999....