Superior Tribunal de Justiça

NOTÍCIA CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. Trata-se de flagrante relativo à ocorrência de trânsito na qual Desembargador, em estado de embriaguez, atropelou coronel inativo da PM, que veio a falecer. A Corte Especial recebeu a denúncia apenas como crime culposo (art. 302 da Lei n.º 9.062/98) ao entendimento de que, no caso concreto, a primeira imputação - conduzir embriagado o veículo (art. 306 da mesma lei) - visa somente coibir o perigo de dirigir sem a devida possibilidade de autocontrole. Em acontecendo concretamente o dano, a morte, pelo princípio da consumpção, aquela imputação é absorvida pelo homicídio culposo contra a vida na di...

JULGAMENTO. QUORUM MÍNIMO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que rejeitou os embargos de divergência sobre o enquadramento funcional de servidores públicos daquele Estado. Sustenta o embargante a nulidade absoluta desse julgamento por ter a Seção se reunido com o quorum de seis ministros e os embargos terem sido rejeitados pelos votos de três, sendo que dois restaram vencidos, o que não equivaleria à expressão "maioria" do art. 178 do RISTJ. A Seção rejeitou os embargos, sob o argumento de que, ao decidir questão de ordem surgida no EREsp 66.376-SP, o Min. Vicente Cernicchiaro esclareceu, naque...