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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ56 de 05/05/2000

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO. A exigibilidade do crédito tributário não é suspensa pelo ajuizamento de ação declaratória sem o depósito do montante devido. A lista contida no art. 151 do CTN é exaustiva e de interpretação literal (art. 111 do mesmo diploma). Precedentes citados: REsp 99.106-CE, DJ 17/11/1997; REsp 40.412-CE, DJ 21/2/1994; REsp 72.689-SP, DJ 11/5/1998, e REsp 35.533-SP, RSTJ 88/77. REsp 247.984-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 4/5/2000....

  • Informativo - STJ55 de 28/04/2000

    ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário que recolheu o Adicional do Imposto de Renda tem legitimidade para pleitear sua restituição. O art. 166 do CTN é inaplicável ao caso, porque se trata de tributo direto que não comporta repercussão. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, rejeitou os embargos de divergência. Precedentes citados: REsp 124.315-SP, DJ 23/3/1998; REsp 88.092-SP, DJ 3/6/1996; REsp 101.486-SP, DJ 11/5/1998, e REsp 223.200-SP, DJ 19/10/1999. EREsp 114.582-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 26/4/2000....

  • Súmula Anotada - STJ237 de 25/04/2000

    **Enunciado** Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. (Súmula n. 237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) **Excerto dos Precedentes Originários...

    • Tributário
  • Súmula Anotada - STJ238 de 25/04/2000

    **Enunciado** A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. (Súmula n. 238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.)...

    • Administrativo