Superior Tribunal de Justiça

DIREITO. SINDICATO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Reclamação trabalhista ajuizada por empregado que, na condição de dirigente sindical, ficou afastado da empresa para exercer o cargo com remuneração e encargos pagos pelo sindicato. A Seção entendeu que o pedido formulado contra o sindicato, por seu diretor, pleiteando verbas que lhe seriam devidas em razão do exercício do cargo sindical, com seu afastamento do emprego, amparando-se em disposições estatuárias, é da competência da Justiça comum estadual. Precedentes citados - do STF: CJ 6.643-MG, DJ 25/3/1987; - do STJ: CC 12.681-SP, DJ 17/4/1995. CC 27.177-MS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em ...

TRIBUTÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. A autora pediu na inicial a compensação do valor pago a mais referente ao Finsocial e, se não acolhida, a restituição. A sentença condenou a Fazenda a restituir; porém, nas apelações, o Tribunal a quo substituiu a sentença, reconhecendo o direito à compensação com valores da Contribuição Social sobre o Lucro. Nesta instância, em decisão monocrática, o Min. Relator proveu o recurso especial da Fazenda, concluindo pela impossibilidade da compensação dos aludidos tributos, visto que a jurisprudência deste Superior Tribunal já se firmou no sentido de apenas se compensar tributos da mesma nat...

AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por município, com prazo decadencial em dobro porque interposta após o advento da MP n.º 1703-18 e antes do deferimento do pedido liminar na ADIN 1910 - que suspendeu a eficácia do art. 188 do CPC com efeito apenas ex nunc, não alcançando as ações já propostas. Embora cabível a antecipação de tutela para conferir efeito suspensivo à ação rescisória, excepcionalmente pode o magistrado deferir a suspensão requerida dentro do seu poder de cautela, sempre que se verifique a possibilidade de frustração do provimento judicial futuro da rescisória. AgRg na AR 911-MG, Rel. M...