Superior Tribunal de Justiça

AGENTE POLÍTICO. AFASTAMENTO DO CARGO. A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Prefeito de São Paulo contra decisão monocrática que, em medida cautelar, negou pedido de liminar para fins de conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, a fim de fazer cessar os efeitos da decisão do Tribunal a quo que determinou o afastamento do requerente do cargo, ex vi do art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/99, conforme súplica movida pelo Ministério Público estadual. Não bastasse o enfrentamento, do ponto de vista processual, da medida eleita, i. e., da possibilidade de conferir efeito suspen...

CORRUPÇÃO ELEITORAL. TRANSPORTE DE ELEITORES. O denunciado, Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, quando candidato a deputado estadual, teria pago o transporte de eleitores buscando obter apoio eleitoral. O transporte foi realizado por um ônibus repleto de material de campanha, tais como faixas e cartazes. A Corte rejeitou a denúncia, entendendo que é imprescindível o dolo específico para caracterizar-se o crime de corrupção eleitoral (art. 299 da Lei n.º 4.737/65): a dádiva ou vantagem oferecida deve estar condicionada à promessa do voto no candidato, o que não se iguala ao simples intuito de obter apoio eleitoral. Note-se a competênci...

BRASILEIRO. CÔNSUL HONORÁRIO. ESTADO ESTRANGEIRO. A Seção denegou a ordem impetrada contra o Ministro das Relações Exteriores em que o impetrante postula a nulidade do ato administrativo que negou sua nomeação para o cargo de Cônsul-Geral Honorário de El Salvador no Estado de São Paulo. Na hipótese, ex vi dos arts. 11 e 12 da Convenção de Viena, o Estado receptor não está obrigado a motivar sua recusa à Carta Patente, conferindo credenciais a cidadão brasileiro para representar Estado estrangeiro, porquanto a referida Carta não assegura ao indicado direito líquido e certo à nomeação devido ao poder de discricionariedade do receptor e de sua s...