Superior Tribunal de Justiça

**Enunciado** A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.) **Excerto dos Precedentes Ori...

• Penal

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. Quanto à requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do executado à Receita Federal, quando em vão os esforços do credor em obtê-los diretamente, esta Corte, prosseguindo o julgamento, conheceu dos embargos de divergência e, por maioria, os recebeu. Assim, pacificou-se o entendimento no sentido do paradigma da Quarta Turma, ou seja, é admissível a requisição à repartição competente para fins de localização dos bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. EREsp 163.408-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 6/9/2000....

**Enunciado** A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula n. 240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXTINÇÃO DO PROC...

• Processo Civil
• Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos

PRECLUSÃO. CONTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A ausência de impugnação à conta de liquidação de sentença não importa preclusão, visto ser possível conceder os expurgos inflacionários mesmo em precatório complementar de cálculos homologatórios com trânsito em julgado. AgRg no AG 305.863-SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 29/8/2000....