Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ92 de 20/04/2001
SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de incidente de declaração de inconstitucionalidade da taxa Selic (art. 200 do RISTJ), argüido de ofício pelo Ministro Relator no julgamento de REsp da Fazenda Nacional interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, acolheu a preliminar de não cabimento do incidente na hipótese dos autos. Dentre os fundamentos expendidos, destacam-se os que sustentam o não cabimento em razão de que a declaração prejudicaria o recorrido ou não beneficiaria o recorrente ou mesmo de que faltara o necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias. Os auto...
Súmula Anotada - STJ246 de 17/04/2001
**Enunciado** O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ245 de 17/04/2001
**Enunciado** A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) **Excerto dos Precede...
- Civil
Informativo - STJ91 de 06/04/2001
SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO DE MEDALHAS. As medalhas e comendas recebidas pelos Magistrados não caracterizam dádivas (art. 135, IV, do CPC) a ponto de impedir ou invalidar o exercício da função jurisdicional. São homenagens referentes ao desempenho de função pública incapazes de criar vínculo ou obrigação entre os partícipes. AgRg na ExSusp 8-CE, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 4/4/2001....