Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ248 de 05/06/2001
**Enunciado** Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (Súmula n. 248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) **Excerto dos Precedentes Or...
- Civil
Súmula Anotada - STJ247 de 05/06/2001
**Enunciado** O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula n. 247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.)...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Informativo - STJ98 de 01/06/2001
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Prosseguindo o julgamento, a Seção decidiu que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a ação civil pública fundada na contratação de empregado sem concurso público, uma vez que a causa de pedir é a invalidade do Contrato de Gestão n. 1-GVG, celebrado entre o Instituto Candango de Solidariedade e o Distrito Federal, não existindo, neste caso, matéria trabalhista. CC 29.724-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 29/5/2001....
Informativo - STJ97 de 25/05/2001
SÚMULA N. 249. A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS....