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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ88 de 16/03/2001

    CND. GARANTIA REAL DE DÍVIDA. IMÓVEL. A Seção, vencido em parte o Min. Milton Luiz Pereira, recebeu os embargos, entendendo que, em razão da redação do art. 206 do CTN, é possível o recebimento de bem imóvel, oferecido como garantia real de dívida, para fins de fornecimento da certidão positiva com efeitos de negativa, em sede de medida cautelar incidental, mormente quando não existe ainda execução. Assim sendo, garantida a possível execução com a oferta do imóvel, a Fazenda Nacional não pode negar-se a expedir a certidão. EREsp 205.815-MG, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 14/3/2001....

  • Informativo - STJ86 de 02/03/2001

    EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em retificação à notícia (v. Informativo n. 85), leia-se: mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Nesse contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos e os recebeu. EREsp 81.755-SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 21/2/2001....

  • Informativo - STJ85 de 23/02/2001

    INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES INATIVOS. Magistrados e servidores do Judiciário catarinense, aposentados, pediram a concessão da segurança a fim de que se declarasse a inexigibilidade da contribuição social instituída sobre os proventos dos servidores inativos em face da inconstitucionalidade da lei que a criou, de modo a assegurar, em caráter definitivo, o integral restabelecimento do direito violado. A Primeira Turma, ao julgar o recurso, acolheu o incidente de institucionalidade, remetendo os autos à Corte Especial. Prosseguindo o julgamento, a Corte, por unanimidade, não conheceu da argüição no tocante ao art. 12 d...

  • Informativo - STJ84 de 16/02/2001

    DECISÃO. ACÓRDÃOS NÃO PUBLICADOS. Colacionando julgado do STF, a Seção entendeu que não constitui cerceamento de defesa o fato de a decisão mencionar precedentes ainda não publicados, quanto mais se trouxer em seu bojo as razões de decidir. Precedente citado do STF: EDcl no RE 112.564-RS, DJ 30/4/1987. AgRg no EREsp 240.349-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14/2/2001....