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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ94 de 04/05/2001

    PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 3/5/2001....

  • Informativo - STJ93 de 27/04/2001

    RESP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 535, CPC. Mesmo que o tema de fundo seja de índole constitucional, não pode o STJ deixar de apreciar a matéria quando alegada violação ao art. 535 do CPC. Verificar se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal a quo não implica adentrar na matéria constitucional, afeta ao STF. EREsp 162.765-PR, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25/4/2001....

  • Informativo - STJ92 de 20/04/2001

    SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de incidente de declaração de inconstitucionalidade da taxa Selic (art. 200 do RISTJ), argüido de ofício pelo Ministro Relator no julgamento de REsp da Fazenda Nacional interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, acolheu a preliminar de não cabimento do incidente na hipótese dos autos. Dentre os fundamentos expendidos, destacam-se os que sustentam o não cabimento em razão de que a declaração prejudicaria o recorrido ou não beneficiaria o recorrente ou mesmo de que faltara o necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias. Os auto...

  • Súmula Anotada - STJ246 de 17/04/2001

    **Enunciado** O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. (Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

    • Civil
    • Responsabilidade Civil