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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ98 de 01/06/2001

    COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. Prosseguindo o julgamento, a Seção decidiu que compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a ação civil pública fundada na contratação de empregado sem concurso público, uma vez que a causa de pedir é a invalidade do Contrato de Gestão n. 1-GVG, celebrado entre o Instituto Candango de Solidariedade e o Distrito Federal, não existindo, neste caso, matéria trabalhista. CC 29.724-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 29/5/2001....

  • Informativo - STJ97 de 25/05/2001

    SÚMULA N. 249. A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS....

  • Informativo - STJ96 de 18/05/2001

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. Trata-se de ação de indenização por erro médico atribuído a funcionário público, na qual foi indeferido pedido de prova pericial, sendo julgada improcedente a ação. A Turma anulou a sentença e o acórdão recorrido, entendendo que restou configurado o cerceamento de defesa porque o autor tem direito à perícia para comprovação do fato. REsp 313.744-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 15/5/2001....

  • Informativo - STJ95 de 11/05/2001

    AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. AG. RE. Na hipótese, descabe agravo regimental interposto neste Superior Tribunal, visto que cabível agravo de instrumento ao STF da decisão que declarou deserto o agravo de instrumento da inadmissão de RE (art. 313, II, do RISTF). Em tal aspecto, nem há que se cogitar eventual fungibilidade do recurso, até porque ausente o pressuposto genérico do preparo, assim como o pressuposto específico da instrução com peças obrigatórias. AgRg no RE no AG 275.008-RJ, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 7/5/2001....