Superior Tribunal de Justiça

AR. FGTS. SÚM. N. 343-STF. A CEF pretendia afastar a decisão agravada, que indeferiu liminarmente AR impetrada com o fito de rescindir julgado deste Superior Tribunal, relativo à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Alegou que a Súm. n. 343-STF não seria aplicável à hipótese, dada a natureza constitucional da matéria, porque, recentemente, o STF, ao apreciar RE, adentrou neste tema. A Seção, reportando-se a precedente, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a aplicação da aludida Súmula ao caso. Precedentes citados: AR 1.474-PR, DJ 13/3/2001, e AR 1.599-SC. AgRg na AR 1.728-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julg...

COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. A Seção decidiu que, no conflito de competência suscitado em execução que discute a possibilidade de substituição de bem executado por outro da mesma espécie, cabe ao Juiz deprecado o cumprimento da carta precatória, visto que a recusa somente é possível quando presente as hipóteses do art. 209 do CPC. No caso, o não cumprimento pelo juízo deprecado fundamentou-se no próprio mérito da execução para entrega de coisa, i. e., fungibilidade ou infugibilidade do bem executado (sacas de açúcar), e não nos requisitos legais da carta precatória (art. 202 do CPC). Precedentes citados: CC 22.898-GO, DJ 3/11/1...