Superior Tribunal de Justiça

**Enunciado** O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Súmula n. 256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.) **Excerto dos Precedentes Ori...

• Processo Civil

**Enunciado** A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (Súmula n. 254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) **Excerto dos Precedentes Originário...

• Processo Civil
• Participação do Terceiro no Processo

**Enunciado** Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (Súmula n. 255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) **Excerto dos Precedentes Orig...

• Processo Civil

ERESP. AGRG. SÚMULA N. 599-STF. A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar, a fim de se prosseguir no exame de admissibilidade dos embargos de divergência. Entendeu que são cabíveis os embargos de divergência de REsp decidido monocraticamente e atacado por AgRg, servindo de paradigma para outros embargos de divergência, por força da ampliação dada aos casos de julgamentos de recursos especiais, na forma do art. 557 do CPC. AgRg nos EREsp 172.821-SP, Rel. originário Min. Milton Luiz Pereira, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 15/8/2001 (v. Informativo n. 54)....