Decreto-Lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945

Fica extinta a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei nº 5.039. de 4 de dezembro de 1942 , modificado pelo decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.

Revertem à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura as seguintes dependências transferidas à Comissão executiva da Pesca pelo Decreto-lei nº 5.030. de 4 de dezembro de 1942 .

O Ministro da Agricultura designará uma comissão composta de três funcionários do Ministério para, sob presidência do que fôr por ele escolhido, proceder ao levantamento do ativo e passivo da Comissão Executiva da Pesca, ao inventário do seu patrimônio, à liquidação dos seus compromissos e propor o aproveitamento do seu pessoal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.559, de 1946)

A liquidação dos contratos em que seja parte a Comissão Executiva da Pesca, mesmo como interveniente, deverá ser precedida de autorização do Ministro da Agricultura.

Fica restabelecida a Caixa de Crédito dos Pescadores, criada pelo art. 11 do Decreto-lei nº 291, de 23 de fevereiro de 1938 , cujo funcionamento será objeto de regulamentação posterior.

Os funcionários atualmente a disposição da Comissão Executiva da pesca retornarão imediatamente ás repartições em que estejam lotados e os servidores da comissão, salvo os da Policlínica de Pescadores e de seus ambulatórios nos Estados, ficarão sob as ordens da Comissão prevista no art. 3º dêste Decreto-lei, até que lhes seja dado destino conveniente.

Os serviços da Policlínica de Pescadores e de seus ambulatórios nos Estados continuarão a ser prestados sob a supervisão da Divisão de Caça e Pesca para a qual fica, desde já transferido todo o seu pessoal, o qual será incluído em tabela própria de mensalistas, mantidos os salários atuais.

Para as despesas, salvo as de pessoal, com a manutenção e o funcionamento da Policlínica de Pescadores e de seus ambulatórios nos estados, o Orçamento Geral da União, na parte relativa ao Ministério da Agricultura, consignará uma dotação global a ser aplicada de acordo com o plano de trabalhos previamente submetido á aprovação do Ministério da Agricultura.

A partir da data da publicação deste Decreto-lei cessará a cobrança da taxa de 5% sôbre o valor do pescado negociado no País, instituída pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942 , ficando também revogada qualquer delegação para o comércio do pescado concedida pela Comissão Executiva da Pesca.

Ficam restabelecidos os artigo 7, 9, 10 , 11 e 12 do Decreto-lei nº 291, de 23 de fevereiro de 1938 ; os artigos 10 , 11 , 12 e 69 do Decreto-lei nº 794, de 19 de outubro de 1938; o Decreto-lei nº 1.688 de 18 de outubro de 1939 e o artigo 7º do Decreto-lei nº 3.045 de 12 de junho de 1941.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.