Artigo 7º do Decreto-Lei nº 8.526 de 31 de dezembro de 1945
Extingue a Comissão Executiva da Pesca, criada pelo Decreto-lei número 5.030, de 4 de dezembro de 1942, e da outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica restabelecida a Caixa de Crédito dos Pescadores, criada pelo art. 11 do Decreto-lei nº 291, de 23 de fevereiro de 1938 , cujo funcionamento será objeto de regulamentação posterior.