Decreto-Lei nº 484 de 3 de Março de 1969

Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , o seguinte parágrafo:

Ficam acrescidos ao artigo 10 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , os seguintes parágrafos:

Ficam isentos do impôsto a que se refere o artigo 11, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , as remessas de juros devidas às exigências de governos estrangeiros, quando houver reciprocidade de tratamento.

O parágrafo 2º do artigo 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º O saldo dos dividendos e bonificações não reclamado pelos acionistas dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da ata da Assembléia Geral que autorizar a distribuição, respeitado o disposto no artigo 103, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, deverá ser depositado no Banco do Brasil, em conta vinculada."

Ficam acrescidos ao artigo 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , os seguintes parágrafos: "§ 3º O depósito a que se refere o parágrafo anterior será efetuado dentro de 15 (quinze) dias contados da data de vencimento do prazo nêle mencionado". "§ 4º O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, implicará no desconto do impôsto na fonte como rendimento de beneficiário não identificado".

O disposto no artigo 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , com as modificações introduzidas pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969 não se aplica à matéria contida nas letras B, C, D, e E, do artigo 8º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Ao artigo 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969 , acrescente-se o seguinte parágrafo: "§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio padronizando os formulários e controlando seu fornecimento."

Fica suspensa, até o dia 30 de junho de 1969, a exigibilidade do impôsto a que se refere o artigo 6º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , às sociedades anônimas que até aquela data tenham aproveitado a faculdade outorgada no artigo 12, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.

A redução da penalidade prevista no § 2º ao artigo 21, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , aplica-se também aos processos com reclamação ou recurso ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, desde que os interessados, concordando com o procedimento fiscal, requeiram o pagamento até 30 (trinta) dias da data da publicação dêste Decreto-lei e efetuem o pagamento do débito até 30 de abril de 1969.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.