Artigo 7º do Decreto-Lei nº 484 de 3 de Março de 1969
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ao artigo 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969 , acrescente-se o seguinte parágrafo: "§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio padronizando os formulários e controlando seu fornecimento."