Parágrafo 4, Artigo 798 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 798
Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
§ 1º
Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
Remissões - Leis
§ 2º
A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3º
O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º
Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
Remissões - Leis
§ 5º
Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
Remissões - Leis
Remissões - Decisões
a
da intimação;
b
da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c
do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.