Os prazos processuais penais

que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.

serão contados em dobro se o réu estiver preso.

serão contados em quádruplo para o Ministério Público.

serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

suspendem-se nos domingos e feriados.