Artigo 224 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 224

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 214
Código de Processo Civil, art. 230 - 232
Código de Processo Civil, art. 975
Código de Processo Civil, art. 1003
Código Civil, art. 132
Código Tributário Nacional, art. 210
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 775

§ 1º

Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006, art. 5º

§ 2º

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006, art. 4º

§ 3º

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 1003
Código Civil, art. 132
Decreto-lei nº 5.452/1943, art. 775
Código de Processo Penal, art. 798
Código Tributário Nacional, art. 210
Decreto-lei nº 3.602/1941
Lei nº 11.419/2006, art. 4º