A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da...
2011
CESPE / CEBRASPE
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.