Artigo 798, Parágrafo 1 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 798

Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Lei nº 1.408/1951
Código de Processo Civil, art. 218
Código de Processo Civil, art. 223 - 224
- Código de Processo Civil, art 223
- Código de Processo Civil, art 224
Código de Processo Civil, art. 235
Código de Processo Penal, art. 152
Código Civil, art. 393, Parágrafo único

Remissões - Decisões

Súmula 310 - STF

§ 1º

Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 10

§ 2º

A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3º

O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4º

Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 112

§ 5º

Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

a

da intimação;

b

da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c

do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Anexo

Texto

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