Artigo 251 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 251

Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 60
Constituição Federal, art. 93
Código de Processo Penal, art. 794
Código de Processo Penal, art. 497
Código de Processo Penal, art. 795
Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, art. 62
Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, art. 80