Artigo 288 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Associação Criminosa

Art. 288

Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Remissões - Leis

Lei nº 12.850/2013
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 7.960/1989, art. 1º, III
Lei nº 8.072/1990, art. 1º
Lei nº 8.072/1990, art. 8º
Lei nº 8.072/1990, art. 9º
Lei nº 2.889/1956, art. 2º
Código Penal, art. 159, § 1º
Lei nº 7.492/1986, art. 25, § 2º
Lei nº 11.343/2006, art. 35

Pena -

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

Parágrafo único

A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)