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Coração para favoritarDecreto-Lei 2.320 de 26 de Janeiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 26 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


VII


VIII


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único

Para matrícula nos cursos de treinamento profissional são exigidos, ainda, os requisitos constantes dos incisos I e II, do artigo 8º, desta lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 2,184-23, de 2001)

Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16



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JOSÉ SARNEY Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1987