Decreto-Lei nº 14 de 25 de Novembro de 1937

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institue o Conselho Técnico da Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e considerando a necessidade de instituir no Ministério da Fazenda um órgão técnico e consultivo com a atribuição de estudar, emitindo parecer, questões de ordem econômico-financeira da União, dos Estados e Municípios, decreta:

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

Art. 1º

É creado o Conselho Técnico de Economia e Finanças, adstrito ao Ministério da Fazenda e que funcionará sob a presidência do titular da referida pasta.

Art. 2º

Ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, como órgão de assistência do Ministério da Fazenda, incumbe fazer estudos, omitindo parecer, dos seguintes assuntos, quando submetidos ao seu exame:

a

economia e finanças em geral;

b

dívidas externa e interna consolidadas,

c

dívida flutuante;

d

organisação bancária;

e

sistema monetário;

f

fiscalização cambial; e

g

transferência de valores, para o exterior e política cambial.

Art. 3º

O Conselho Técnico de Economia e Finanças compor-se-á de oito membros e um secretário-técnico, além de seu presidente nato, todos de nomeação do Presidente da República, dentre pessoas de reconhecida capacidade intelectual e notória idoneidade moral.

Parágrafo único

Anulmente elegerá o Conselho, entre os seus membros, um vice-presidente, em sua primeira sessão ordinária, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo conselheiro mais idoso.

Art. 4º

Os conselheiros funcionarão em local próprio, devidamente aparelhado, e reunir-se-ão, pelo menos, duas vezes por mês, em dias prèviamente fixados, podendo o respectivo presidente convocar sessões extraordinárias sempre que houver matéria urgente a considerar e resolver.

Art. 5º

O Conselho Técnico de Economia e Finanças tomará na devida consideração as sugestões e memoriais que lhe sejam enviados pelos Governos estaduais ou municipais ou por quaisquer entidades ou particulares diretamente interessados.

Art. 6º

Ficam atribuidos à Secretaria Técnica do Conselho de Economia e Finanças todos os serviços e obrigações creados pelos decretos ns. 22.089, de 16-11-1932 , 22.246, de 22-12-1932 e 24.533, de 3-7-1934 , sem prejuizo da contabilização que compete à Contadoria, Central da República na parte referente à divida externa federal.

Parágrafo único

A Secretaria Técnica fornecerá e solicitará à Contadoria Central da República e aos Govêrnos estaduais e municipais os elementos necessários à perfeita fiscalização, contabilidade e estatística dos assuntos de que trata êste decreto-lei.

Art. 7º

A Secretaria Técnica será dirigida pelo secretário técnico, cabendo-lhe em tudo quanto não colidir com as disposições do presente decreto-lei as mesmas atribuições que eram conferidas ao secretário-técnico da Comissão de Estudos Financeiros e Econômicos dos Estados e Municípios.

Parágrafo único

Os serventuários da Secretaria Técnica serão designados, requisitados ou contratados pelo ministro da Fazenda.

Art. 8º

Para atender às despesas com a manutenção do Conselho de Economia e Finanças, os Estados e Municípios, inclusive o Distrito Federal, continuam obrigados ao pagamento anual das quotas que forem fixadas na conformidade do art. 4º do decreto n. 22.089, de 16-11-1932 , ficando a contribuição do Govêrno Federal fixada na quantia de duzentos contos de réis (200:000$000)

Art. 9º

Os membros do Conselho perceberão uma diária de cem mil réis (100$) por sessão a que comparecerem.

Art. 10º

No orçamento da despesa, da União será consignada anualmente a dotação de 200:000$000 para os fins do art. 8º do presente decreto-lei.

Art. 11

Revogam-se as disposições em contrário.

Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937