Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57168 de 31 de Agosto de 2023
Institui o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com o objetivo de incentivar, acompanhar e apoiar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2023.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com objetivo de incentivar, de acompanhar e de apoiar os municípios do Estado no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e de parcerias público-privadas.
Caberá à Secretaria de Parcerias e Concessões - SEPAR-RS a coordenação do Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão.
intensificar as parcerias dos municípios com o setor privado, qualificando e incrementando a infraestrutura e a prestação de serviços;
estimular a articulação entre os municípios para a formação de consórcios intermunicipais para a prestação de serviços públicos; e
apoio na estruturação de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas dos municípios;
O Programa poderá ser desenvolvido em etapas, observada a disponibilidade e a capacidade técnica da SEPAR-RS, o nível de maturidade instituciona l e regulatória, bem como a estimativa de impacto socioeconômico dos projetos, nos termos dos editais a serem publicados.
Capítulo II
DO DIAGNÓSTICO DE PROJETOS EXISTENTES E IDENTIFICAÇÃO DE INICIATIVAS
Do Diagnóstico de Projetos em Andamento
O diagnóstico dos projetos em andamento será realizado de forma a identificar projetos de parcerias já iniciados, por meio de formulário disponibilizado para preenchimento pelos municípios, reunindo, no mínimo, as seguintes informações de cada projeto:
Concluída a fase de diagnóstico, a SEPAR-RS consolidará a relação dos projetos existentes e dará publicidade ao conjunto de iniciativas conduzidas pelos municípios e recepcionadas no âmbito do Programa, mediante publicação no sítio eletrônico da Secretaria.
No acompanhamento dos projetos existentes nos municípios, a SEPAR-RS poderá auxiliar no avanço das etapas subsequentes para concretização das parcerias.
A SEPAR-RS, se necessário, poderá apoiar os municípios na contratação de consultorias especializadas para revisão de estudos já existentes, inclusive aquelas decorrentes de Procedimento de Manifestação de Interesse ou Manifestação de Interesse Privado.
A SEPAR-RS poderá auxiliar os municípios na realização de Procedimento de Manifestação de Interesse, bem como na seleção dos estudos apresentados.
Do Credenciamento de Iniciativas
Para identificação de iniciativas de novos projetos de concessões e parcerias público-privadas a serem desenvolvidos pelos municípios do Estado, será publicado Edital de Credenciamento de Iniciativas, com o objetivo de reunir informações técnicas para estruturação de novos projetos.
O Edital de Credenciamento de Iniciativas deverá oportunizar aos municípios a manifestação quanto à intenção de estruturação de novos projetos com a iniciativa privada, devendo levar em consideração os seguintes aspectos:
Caberá à SEPAR-RS, por intermédio de comissão técnica a ser designada, a análise de pré-viabilidade dos projetos submetidos, observando-se as disposições do Edital de Credenciamento de Iniciativas.
os proponentes deverão registrar informações acerca de suas iniciativas, por intermédio de formulário eletrônico, observando os prazos estabelecidos no Edital, para fins de enquadramento;
as propostas recepcionadas nos prazos e forma estabelecidos no Edital passarão à etapa seguinte, na qual se avaliará a pré-viabilidade da iniciativa, nos termos estabelecidos no Edital; e
após conclusão da análise, a SEPAR-RS convocará os proponentes para a assinatura de acordo de cooperação técnica com o Estado.
A apresentação das propostas será de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo ou de seu representante legal.
Capítulo III
DO APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS
A SEPAR-RS, a fim de auxiliar os municípios na estruturação dos projetos selecionados nos termos dos arts. 5º e 6º deste Decreto, poderá celebrar cooperação técnica com possíveis estruturadores tecnicamente especializados, que demonstrem interesse em desenvolver o projeto em conjunto com os municípios.
Consideram-se estruturadores, para os fins deste Decreto: a empresa pública, a sociedade de economia mista, o organismo multilateral ou a pessoa de direito privado sem fins lucrativos, especializados na estruturação de projetos de concessão e de parcerias público-privadas, envolvendo o apoio técnico, o fomento, a coordenação, a execução direta, o apoio à realização de serviços técnicos especializados e outras iniciativas que propiciem a celebração de projetos de infraestrutura, a ser remunerada pelo vencedor da futura licitação, salvo no caso de insucesso do projeto.
Caberá à SEPAR-RS apresentar os projetos selecionados ao conjunto de estruturadores que o Estado tenha cooperação técnica firmada, fornecendo as informações obtidas na etapa de credenciamento para que estes avaliem o projeto e formulem, se for o caso, a proposta comercial para os municípios.
Incumbirá exclusivamente aos municípios a avaliação quanto à conveniência e oportunidade na contratação do estruturador para o apoio na modelagem do projeto.
Independente da contratação do estruturador pelo município, a SEPAR-RS prestará auxílio na definição das premissas técnicas e no desenvolvimento do projeto, nos termos do art. 10 deste Decreto.
Capítulo IV
DA CAPACITAÇÃO
A SEPAR-RS incentivará a capacitação dos municípios do Estado que tenham ou pretendam ter projetos em parceria com a iniciativa privada, com o objetivo de fomentar e consolidar a política de concessões e parcerias no Estado.
A SEPAR-RS poderá contar com o auxílio dos estruturadores para a realização da capacitação mencionada no "caput" deste artigo.
A capacitação será destinada, preferencialmente, a servidores efetivos dos municípios e contemplará:
Capítulo V
DO ACOMPANHAMENTO
A SEPAR-RS poderá prestar auxílio na estruturação dos projetos de concessão com os municípios, incluindo:
auxílio na tomada de decisões quanto à delimitação do escopo para melhor viabilidade do projeto de parceria;
apoio na prospecção de mercado, realização d e "roadshows" e outros instrumentos de aferição de interesse do setor privado nos projetos elaborados.
Não caberá à SEPAR-RS emitir documentos, análises formais ou tomar decisões em substituição às competências e atribuições dos municípios.
O acompanhamento da SEPAR-RS poderá ser exercido por meio de reuniões periódicas que envolvam os representantes dos municípios e os estruturadores dos projetos.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.