Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57168 de 31 de Agosto de 2023

Institui o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com o objetivo de incentivar, acompanhar e apoiar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

São diretrizes do programa:

I

intensificar as parcerias dos municípios com o setor privado, qualificando e incrementando a infraestrutura e a prestação de serviços;

II

aumentar a capacidade e a efetividade de investimentos no âmbito dos municípios;

III

promover o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais ágil, articulado e inovador;

IV

estimular a articulação entre os municípios para a formação de consórcios intermunicipais para a prestação de serviços públicos; e

V

fortalecer a articulação do Estado com os municípios e promover o desenvolvimento regional.