Artigo 9º, Parágrafo 2, Inciso V do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57168 de 31 de Agosto de 2023
Institui o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com o objetivo de incentivar, acompanhar e apoiar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A SEPAR-RS incentivará a capacitação dos municípios do Estado que tenham ou pretendam ter projetos em parceria com a iniciativa privada, com o objetivo de fomentar e consolidar a política de concessões e parcerias no Estado.
§ 1º
A SEPAR-RS poderá contar com o auxílio dos estruturadores para a realização da capacitação mencionada no "caput" deste artigo.
§ 2º
A capacitação será destinada, preferencialmente, a servidores efetivos dos municípios e contemplará:
I
a estruturação do programa de parcerias municipal;
II
a contratação de estudos para o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada;
III
a modelagem das parceiras público-privadas;
IV
a gestão dos contratos de concessão; e
V
a fiscalização dos contratos de concessão.