Artigo 6º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57168 de 31 de Agosto de 2023
Institui o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com o objetivo de incentivar, acompanhar e apoiar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Para identificação de iniciativas de novos projetos de concessões e parcerias público-privadas a serem desenvolvidos pelos municípios do Estado, será publicado Edital de Credenciamento de Iniciativas, com o objetivo de reunir informações técnicas para estruturação de novos projetos.
§ 1º
O Edital de Credenciamento de Iniciativas deverá oportunizar aos municípios a manifestação quanto à intenção de estruturação de novos projetos com a iniciativa privada, devendo levar em consideração os seguintes aspectos:
I
as informações já existentes do projeto;
II
o nível de qualidade das informações;
III
os potenciais benefícios sociais e econômicos advindos do projeto; e
IV
a análise de mercado sobre a viabilidade do projeto, se houver.
§ 2º
Caberá à SEPAR-RS, por intermédio de comissão técnica a ser designada, a análise de pré-viabilidade dos projetos submetidos, observando-se as disposições do Edital de Credenciamento de Iniciativas.