Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 17811 de 18 de Fevereiro de 1966

A Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação, criada pela Lei nº 3602, de 1º de dezembro de 1958, tem por finalidade prestar assistência ao trabalho, ao trabalhador e suas organizações, promover a solução do problema de habitação, proporcionando e facilitando a construção e aquisição da moradia própria nos meios urbanos e rurais e cuidar do amparo ao menor e da recuperação da juventude abandonada, devendo para tanto:

A Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação compreende: Gabinete Assessoria Técnico-Administrativa Direção Geral Divisão do Trabalho Divisão de Planejamento Habitacional Departamento de Assistência Social

O Gabinete do Secretário tem por finalidade, auxiliar e representar o Secretário de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação.

A Assessoria Técnico-Administrativa tem por finalidade prestar assessoramento técnico e administrativo ao Secretário de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação, em assuntos relacionados com as atribuições específicas da Secretaria.

A Direção Geral tem por finalidade a execução de todas as atividades de administração geral relativas a pessoal, material, orçamento, movimentação e arquivamento de papéis, portaria e transportes, necessárias ao funcionamento da Secretaria do Trabalho e Habitação.

A Direção Geral compreende: Serviço de Pessoal, Material e Orçamento Secção de Pessoal Secção de Material Secção de Orçamento Secção de Comunicações e Arquivo Biblioteca Secção de Transportes Portaria

A Divisão do Trabalho tem por finalidade executar a política da Secretaria no campo do trabalho, prestando assistência ao trabalhador a às suas organizações de classe.

A Divisão do Trabalho compreende: Secção de Pesquisa e Planejamento Serviço de Assistência ao Trabalhador Setor de Assistência Previdenciária Setor de Colocação e Reemprego Setor de Formação Acelerada de Mão de Obra Serviço de Assistência às Organizações de Trabalhadores Setor de Assistência às Organizações dos Trabalhadores Urbanos Setor de Assistência às Organizações dos Trabalhadores Rurais Setor de Registro Sindical

A Divisão de Planejamento Habitacional tem por finalidade realizar pesquisas, elaborar planos e determinar normas para a execução do Plano Habitacional do Estado.

O Departamento de Assistência Social (DEPAS) tem por finalidade prestar assistência social ao trabalhador e a sua família, bem como ao menor desajustado.

O Departamento de Assistência Social compreende: Gabinete do Diretor Divisão de Administração Secção de Pessoal Secção de Expediente Secção de Orçamento Secção de Comunicações e Arquivo Secção de Material e Patrimônio Secção de Almoxarifado Biblioteca Oficinas Mecânicas Portaria Divisão de Planejamento e Diretrizes Técnicas Serviço de Estudo, Planejamento e Avaliação Serviço de Interpretação e Divulgação Serviço de Campanhas e Jornadas de Estudo Divisão de Atuação Comunitária Serviço de Agências Comunitárias da Capital Agência de Serviço Social Central Oficina de Pequena Aprendizagem Profissional Agência de Serviço Social de Vilanova Oficina de Pequena Aprendizagem Profissional Serviço de Agências Comunitárias do Interior Agência de Serviço Social do Interior nº 1 Oficina de Pequena Aprendizagem Profissional Agência de Serviço Social do Interior nº 2 Oficina de Pequena Aprendizagem Profissional Serviço de Convênios Divisão de Instituições Secção de Coordenação Administrativa Serviço de Coordenação Técnica Centro de Recepção e Triagem Instituto Infantil de Ipanema Instituto Central de Menores Lar Santa Marta Escola Pré-Vocacional Ana Jobim Educandário São Joaquim Escola Profissional Padre Cacique Educandário Rural "Nehyta Martins Ramos" Casas Lar nºs 1 e 5 Casas Lar nºs 2, 3 e 4

Ficam lotados na Secretaria do Trabalho e habitação os seguintes cargos de provimento efetivo:

Ficam lotadas na Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação, as Chefias Regulares, Funções de Gabinete, Funções de Secretaria e Assessoramento e Funções Genéricas integrantes do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata o artigo 32 da Lei nº 4937, de 22 de fevereiro de 1965, a seguir relacionadas:

Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo 12, bem como os contratados a que se referem os respectivos parágrafos 1º e 2º e, ainda as Chefias Regulares, Chefias Diversas, Funções de Gabinete, Funções de Secretaria e Assessoramento e Funções Genéricas descritas no artigo 13, são lotados nas diferentes unidades que integram a Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação, de conformidade com o Quadro anexo a êste Decreto.

O Diretor do Departamento de Assistência Social poderá, por delegação do Secretário do Trabalho e Habitação, movimentar o pessoal daquele Departamento de acordo com as necessidades do Serviço.

Os Servidores contratados para exercerem funções de Assistente Jurídico e que por forca da Lei serão lotados na Consultoria Geral do Estado continuarão, no corrente exercício, a perceber sua remuneração e demais vantagens à conta das dotações orçamentárias desta Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação até que, mediante a suplementação das respectivas verbas, seja possível àquela Consultoria atender a tais encargos.

Os cargos em Comissão e Funções Gratificadas necessários no cumprimento dos dispositivos deste Decreto, serão objeto de lei especial.

O Titular da atual Divisão de Administração continuará a perceber a gratificação correspondente à função de Diretor, até a transformação desta em Chefia de Serviço.

Face a inexistência de funções disponíveis, deixam de ser lotadas, no Órgão Central as seguintes:

O Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação será baixado dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.