Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.282 de 27 de outubro de 2017

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Para o encerramento do exercício financeiro de 2017, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente, do Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF – ou responsável equivalente, no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 2º

– A partir da publicação deste decreto e até a entrega do balanço geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas a contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 3º

– Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado, observados a segregação de funções e o conhecimento técnico específico, tantas comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos.

§ 1º

– As comissões a que se refere o caput deverão apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2017 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2017.

§ 2º

– Os órgãos e as entidades poderão emitir a relação de materiais permanentes e de consumo que serão inventariados com data-base anterior a 30 de novembro de 2017, devendo-se paralisar as movimentações de tais materiais durante o levantamento em campo.

§ 3º

– Compete aos responsáveis pelos controles do almoxarifado, dos bens móveis e imóveis das unidades que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad – promover os ajustes no referido sistema das diferenças apuradas pelas comissões até 31 de dezembro de 2017.

§ 4º

– Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente conciliar os saldos contábeis das contas patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o item XXI do Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§ 5º

– Em relação às unidades que não operacionalizam no Siad, compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente promover os respectivos ajustes das diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que trata o item XXI do Anexo.

§ 6º

– As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º, deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes dos órgãos e entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.

Art. 4º

– A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.

Art. 5º

– As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2017 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º

– Para fins do disposto no caput, consideram-se:

I

Restos a Pagar Processados – RPP – as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento;

II

Restos a Pagar Não Processados – RPNP – as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2017, pendentes de liquidação e pagamento.

§ 2º

– Para fins da inscrição de que trata o caput, os órgãos e as entidades e suas respectivas unidades executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.

§ 3º

– Em observância ao regime da competência da despesa, não serão inscritos em Restos a Pagar os saldos de empenhos e as Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à concessão de adiantamentos e diárias de viagem, devendo as unidades executoras promover a anulação do saldo liquidado e do saldo dos empenhos até o dia 31 de dezembro de 2017. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.292, de 24/11/2017.)

§ 4º

– (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.292, de 24/11/2017.) Dispositivo revogado: "§ 4º – Não serão inscritos em RPP os saldos de Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades executoras promover a anulação do saldo até o dia 31 de dezembro de 2017."

Art. 6º

– As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º que não forem liquidadas até 27 de abril de 2018 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela Unidade Executora.

§ 1º

– O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput ensejará o cancelamento automático dos saldos não liquidados pela Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF –, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG –, mediante deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças – COF.

§ 2º

– Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício de 2018 deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.

§ 3º

– Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a critério da COF.

Art. 7º

– Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os saldos de RPNP cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em relatório da SPGF ou unidade equivalente contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I

legalidade do objeto;

II

certificação da necessidade do objeto;

III

atestado de disponibilidade de recursos firmado pela Unidade Financeira Setorial ou Seccional, em se tratando de recursos próprios ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;

IV

conveniência administrativa;

V

aprovação por parte do Ordenador de Despesa.

§ 1º

– O prazo de execução do restabelecimento de que trata o caput fica limitado a, no máximo, trinta dias corridos a contar da data de emissão do relatório da SPGF ou unidade equivalente.

§ 2º

– A disponibilização do Siafi-MG para o restabelecimento de que trata o caput será promovida pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor da SPGF ou unidade equivalente, que deverá conter o relatório de que trata o caput.

§ 3º

– O restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado à efetiva e imediata liquidação.

Art. 8º

– Fica estabelecido até 30 de novembro de 2017 o prazo para emissão de empenhos das despesas de custeio e de capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, pensões, dívida pública, transferências e outras despesas constitucionais de caráter obrigatório, precatórios e requisitórios de pequeno valor, instrumentos jurídicos envolvendo repasses de recursos de emendas parlamentares e convênios de entrada de recursos, portarias e instrumentos congêneres registrados no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –, Módulo Entrada. (Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.292, de 24/11/2017.)

§ 1º

– A SCCG-SEF adotará as providências necessárias junto ao Siafi-MG para o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º

– Excepcionalmente, fica a COF autorizada a deliberar sobre empenhos após a data-limite disposta no caput, mediante requerimento formalizado por ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade demandante, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I

unidade orçamentária;

II

objeto do empenho;

III

dotação completa;

IV

nome da ação;

V

valor;

VI

novo prazo solicitado;

VII

justificativa da perda do prazo.

Art. 9º

– Os órgãos e as entidades da administração pública estadual ficam, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da disponibilização dos relatórios e das demonstrações contábeis de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações à SCCG-SEF e à Controladoria-Geral do Estado – CGE –, por meio de Relatório de Conformidade Contábil – RCC – do mês de dezembro, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício, bem como às inconformidades não regularizadas até 31 de dezembro de 2017, com apontamento das ações adotadas para a sua regularização.

§ 1º

– As notas explicativas apresentadas pelos órgãos e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF no âmbito da Prestação de Contas do Governador a ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

§ 2º

– A não manifestação no prazo estabelecido no caput implicará a validação dos dados constantes das Demonstrações Contábeis e demais relatórios processados automaticamente pelo Siafi-MG.

Art. 10

– Os lançamentos de encerramento do exercício e a emissão das Demonstrações Contábeis e dos relatórios que compõem o balanço geral do Estado serão processados automaticamente pelo Siafi-MG.

Parágrafo único

– O processamento automático não exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este decreto.

Art. 11

– Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até o dia 12 de janeiro de 2018.

Parágrafo único

– Os ajustes contábeis efetuados pela SCCG-SEF não eximem os contadores de responsabilidade sobre a certificação dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas Demonstrações Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este decreto.

Art. 12

– Fica estabelecida a data-limite de 11 de dezembro de 2017 para que os órgãos e as entidades encaminhem à SCCG-SEF solicitação de conversão, inclusão e bloqueio de unidades executoras operacionais no Siafi-MG para o exercício de 2018.

§ 1º

– Para a solicitação do disposto no caput, os órgãos e entidades deverão preencher o formulário disponível no site do Siafi-MG, no endereço eletrônico www.siafi.mg.gov.br e encaminhá-lo à SCCG-SEF.

§ 2º

– Após a data-limite disposta no caput, não havendo manifestação, as unidades executoras operacionais do Siafi-MG para o exercício de 2018 permanecerão as mesmas do exercício de 2017.

Art. 13

– Todos os documentos decorrentes de processos de execução orçamentária da despesa do presente exercício deverão ser assinados digitalmente até o término do exercício financeiro.

Art. 14

– As ordens de pagamento que até 28 de dezembro de 2017 não forem transmitidas a banco, por ausência de assinatura digital na forma do que dispõe o art. 12 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de 2016, serão automaticamente canceladas em 1º de janeiro de 2018.

Art. 15

– Compete à CGE a elaboração do relatório e do parecer conclusivo que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo único

– Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF, bem como as Superintendências da Subsecretaria da Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações da CGE para o cumprimento do disposto no caput.

Art. 16

– Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam autorizados a editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício, podendo, inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.

Art. 17

– Compete à CGE e às unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno, responsáveis pela avaliação do controle interno do Poder Executivo, por meio de trabalhos de auditoria específicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.

Art. 18

– Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao TCEMG, às empresas controladas e às empresas estatais dependentes, no que couber, as disposições deste decreto.

Art. 19

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017) DATAS-LIMITE PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 I – 10 de novembro de 2017 – encaminhamento à Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – das solicitações de créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – 10 de novembro de 2017 – encaminhamento à Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa da SEF da estimativa de despesas das empresas integrantes do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; III – 20 de novembro de 2017 – constituição das comissões de levantamento das dívidas de curto e de longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3º; IV – 27 de novembro de 2017 – encaminhamento à Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SCPPO-Seplag – de solicitações de créditos suplementares; V – 30 de novembro de 2017 – prestação de informação, pelos órgãos e pelas entidades, à SCPPO-Seplag dos saldos orçamentários de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como dos valores previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto; VI – 7 de dezembro de 2017 – anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes; VII – 11 de dezembro de 2017 – entrega às Diretorias de Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas de curto e longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3º, com data base de 30 de novembro de 2017; VIII – 12 de dezembro de 2017 – disponibilização para a SCPPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e finanças dos órgãos e das entidades, do saldo das dotações orçamentárias financiadas com recursos ordinários ou de operações de crédito; IX – 22 de dezembro de 2017 – entrega do Certificado de Realização do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Siad devidamente assinado à Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SCGOV-SEF; X – 26 de dezembro de 2017 – apropriação e quitação das despesas e demais registros contábeis com precatórios e requisitórios de pequeno valor; XI – 27 de dezembro de 2017 – apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício; XII – 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos para pagamento da dívida pública; XIII – 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos referentes às transferências e outras despesas de caráter constitucional; XIV – 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenho referente a instrumentos jurídicos envolvendo repasses de recursos de emendas parlamentares; XV – 27 de dezembro de 2017 – emissão de empenhos referentes às despesas relativas à execução de convênios de entrada de recursos, portarias e instrumentos congêneres registrados no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –, Módulo Entrada; XVI – 28 de dezembro de 2017, até as 13:00 – registro de ordens de pagamento e transferências financeiras por meio do Siafi-MG e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas; XVII – 29 de dezembro de 2017 – registro, no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –, Módulo Saída, da publicação de novos convênios de saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração e respectivos aditivos, bem como instrumentos de substituição de convênios por parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; XVIII – 30 de dezembro de 2017 – liquidação de despesas do exercício; XIX – 5 de janeiro de 2018 – entrega às Diretorias de Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas de curto e longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3º, com data-base de 31 de dezembro de 2017; XX – 8 de janeiro de 2018 – integração dos dados orçamentários e contábeis das empresas estatais dependentes ao Siafi-MG; XXI – 8 de janeiro de 2018 – registro pelos órgãos e entidades dos lançamentos contábeis necessários ao encerramento do exercício; XXII – 8 de janeiro de 2018 – liberação dos registros no Sigcon-MG, Módulo Saída, referentes ao item XVII; XXIII – 8 de janeiro de 2018 – disponibilização no Siafi-MG de dados relativos à Receita Orçamentária, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; XXIV – 17 de janeiro de 2018 – encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao TCEMG do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, devidamente verificado pela CGE, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; XXV – 19 de janeiro de 2018 – encaminhamento à CGE, pela SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais relativos ao exercício de 2017; XXVI – 29 de janeiro de 2018 – solicitação pelas Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do Siafi-MG, dos relatórios exigidos nas instruções normativas do TCEMG que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e das entidades; XXVII – 9 de fevereiro de 2018 – disponibilização pela SCCG-SEF das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2017; XXVIII – 15 de fevereiro de 2018 – disponibilização, para a Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda, pelas empresas controladas, da execução física e financeira referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e compatível com os lançamentos registrados no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan; XXIX – 28 de fevereiro de 2018 – encaminhamento à SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, com destaque para as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, para as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução Normativa nº 13, de 14 de dezembro de 2011, do TCEMG. ============================== Data da última atualização: 27/11/2017.