Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.282 de 27 de outubro de 2017

– A partir da publicação deste decreto e até a entrega do balanço geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas a contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.