Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.282 de 27 de outubro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5º que não forem liquidadas até 27 de abril de 2018 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela Unidade Executora.
§ 1º
– O não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput ensejará o cancelamento automático dos saldos não liquidados pela Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF –, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG –, mediante deliberação da Câmara de Orçamento e Finanças – COF.
§ 2º
– Independentemente da data-limite estabelecida no caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício de 2018 deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§ 3º
– Excetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a critério da COF.