Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.282 de 27 de outubro de 2017

Art. 15

– Compete à CGE a elaboração do relatório e do parecer conclusivo que acompanharão as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo único

– Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da SEF, bem como as Superintendências da Subsecretaria da Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações da CGE para o cumprimento do disposto no caput.