Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.825 de 04 de junho de 2008

Institui o Comitê Gestor da Convivência com a Seca. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Gestor da Convivência com a Seca, com a finalidade de propor, articular, coordenar e avaliar ações destinadas à minimização dos efeitos da estiagem em áreas críticas de municípios do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

Para fins do presente Decreto, os termos Comitê Gestor da Convivência com a Seca e Comitê se equivalem.

Art. 2º

O Comitê Gestor da Convivência com a Seca, de função consultiva, terá as seguintes atribuições:

I

propor, articular, coordenar e avaliar ações destinadas à minimização dos efeitos da estiagem, por meio da atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos na problemática da seca;

II

coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar as ações dos órgãos estaduais com atuação nas áreas assoladas pela seca;

III

promover articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê;

IV

promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelos integrantes do Comitê;

V

divulgar informações sobre o andamento das ações do Comitê;

VI

elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único

As decisões do Comitê que envolvam suplementações orçamentárias, antecipações de cotas orçamentárias e remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação das Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

Art. 3º

O Comitê Gestor da Convivência com a Seca é composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

II

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES;

III

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU;

IV

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

V

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

VI

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

VII

Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII

Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;

IX

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

X

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

XI

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA;

XII

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;

XIII

Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

XIV

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE;

XV

Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XVI

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

XVII

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

XVIII

Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES; e

XIX

Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR.

§ 1º

Cada representante terá dois suplentes, seus substitutos em eventuais ausências e impedimentos.

§ 2º

Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão ou entidade ao qual se vinculam e serão designados pelo Governador do Estado.

§ 3º

Poderão participar como convidados quaisquer órgãos, entidades públicas, privadas e da sociedade civil, não integrantes da composição do Comitê, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas.

Art. 4º

No Comitê haverá uma Coordenação Geral e uma Secretaria Executiva.

§ 1º

A Coordenação Geral é atribuída ao Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.

§ 2º

A Coordenação Geral indicará o responsável pela Secretaria Executiva.

§ 3º

O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atribuições do Comitê.

§ 4º

As normas de funcionamento do Comitê serão definidas pelo Regimento Interno.

Art. 5º

Compete à Coordenação Geral:

I

convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II

representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III

promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê;

IV

acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê;

V

requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão;

VI

deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão;

VII

cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e as decisões colegiadas; e

VIII

exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê.

Art. 6º

Compete à Secretaria Executiva:

I

secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se pela elaboração de suas atas e pautas;

II

prestar apoio à Coordenação Geral para consecução das finalidades do Comitê;

III

elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das ações do Comitê; e

IV

exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Coordenação Geral.

Art. 7º

A participação nas atividades do Comitê Gestor é considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes, e eventuais convidados.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Elbe Figueiredo Brandão Santiago