Decreto do Distrito Federal nº 35686 de 29 de Julho de 2014

promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania;

difundir conhecimento à sociedade sobre gestão pública;

sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

estimular a participação do cidadão para o controle social dos recursos públicos; e,

incentivar a inserção dos temas ligados à educação fiscal nos Projetos Político-Pedagógicos das escolas atendidas.

três representantes da Secretaria de Estado de Fazenda;

três representantes da Secretaria de Estado de Educação;

um representante da Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Distrito Federal; e,

três representantes da Controladoria-Geral do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37177 de 11/03/2016)

um representante da Receita Federal do Brasil. § 1º O funcionamento, a organização e as deliberações do GEF/DF, tomadas por meio da maioria de votos de seus membros, serão disciplinados em regimento interno. § 2º Os membros do GEF/DF:

serão designados em ato conjunto dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos I e II do caput, nos termos do inciso I do art. 5º;

ficarão à disposição do Grupo, mas vinculados aos gabinetes dos titulares dos respectivos órgãos; e,

poderão ser substituídos durante os afastamentos legais, mediante designação por meio de ato do titular do respectivo órgão. § 3º O GEF/DF funcionará junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que ficará encarregada da coordenação do Programa, do acompanhamento das atividades do grupo, ressalvadas as atribuições específicas dos órgãos mencionados nos incisos I a III do caput, e de prover os meios para seu regular funcionamento. § 3º O GEF/DF funcionará junto à Controladoria-Geral do Distrito Federal, que ficará encarregada da coordenação do Programa, do acompanhamento das atividades do grupo, ressalvadas as atribuições específicas dos órgãos mencionados nos incisos I e III do caput, e de prover os meios para seu regular funcionamento. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 37177 de 11/03/2016) § 4º Os recursos orçamentários e financeiros serão providos pelo FUNDAF – Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária, de acordo com a Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004, e por outras fontes.

planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do PEF/DF e de seu Plano Anual de Ações;

propor o Plano Anual de Ações do PEF/DF e remeter cópia ao representante da Receita Federal do Brasil, após sua homologação, nos termos do inciso II do art. 5º;

buscar parcerias de outras organizações à implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;

coordenar as atividades com os parceiros do Programa;

propor medidas que garantam a sustentabilidade do PNEF no Distrito Federal;

fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional do PNEF;

documentar, organizar e manter a memória do Programa no Distrito Federal;

implementar as ações decorrentes de decisões do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – GEF de âmbito nacional;

desenvolver projetos de integração com a região metropolitana do Distrito Federal;

manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educação, estimulando a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;

sugerir às Secretarias de Estado de Fazenda, de Educação e de Transparência e Controle do Distrito Federal fontes alternativas de financiamento para o PEF/DF, subsidiando-as com informações;

elaborar e produzir material didático-pedagógico, de divulgação e promocional;

prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do PEF/DF;

montar e alimentar a rede de formação dos disseminadores e professores envolvidos no PNEF; e,

propor seu regimento interno, para aprovação, nos termos do inciso III do art. 5º.

designarem os membros do GEF/DF;

homologarem o Plano Anual de Ações do PEF/DF;

aprovarem o regimento interno do GEF/DF; e,

editarem normas complementares a este Decreto.