Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 35686 de 29 de Julho de 2014
Dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEF/DF e dá outras providências.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.734, de 28 de outubro de 1998.