Decreto nº 9.906 de 9 de Julho de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com as seguintes finalidades:
I
promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; e
II
incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade.
Parágrafo único
O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, à qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
I
firmar parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
II
fomentar projetos de cooperação nacional e internacional para a promoção do voluntariado;
III
promover a integração das bases de dados sobre entidades responsáveis por atividades voluntárias;
IV
promover o desenvolvimento e a gestão da base de dados e das estatísticas sobre as atividades de voluntariado no País;
V
dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque nacional, regional e local;
VI
fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no País; e
VII
elaborar relatório de atividades e de execução do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Art. 2º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se atividade voluntária a inciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou conjuntamente, prestada à pessoa física, a órgão ou à entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais.
Art. 3º
As ações do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado deverão observar os seguintes princípios:
I
cidadania;
II
fraternidade;
III
solidariedade;
IV
dignidade da pessoa humana;
V
complementaridade; e
VI
transparência.
Art. 4º
O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado tem os seguintes objetivos:
I
estimular: (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
a
a participação do indivíduo na implementação de ações transformadoras na sociedade; (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
b
a formação de parcerias para o voluntariado; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
c
o uso de tecnologia e de inovação no âmbito do voluntariado; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
II
fortalecer as organizações de sociedade civil, para a promoção de atividades relacionadas ao voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único
As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, em alinhamento técnico com o Ministério das Comunicações, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 26-C da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 . (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 5º
O Governo federal integrará, quando possível, seus programas, suas ações e suas políticas públicas às iniciativas desenvolvidas pelo Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Parágrafo único
O Governo federal promoverá parcerias com a sociedade civil, a fim de possibilitar a utilização de espaços físicos:
I
públicos para a prática de atividades voluntárias que visem à promoção do bem-estar social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas; e
II
privados para a prática de atividades públicas, com a participação de voluntários.
Art. 6º
Poderão ser utilizados recursos disponíveis no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para as ações do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado que tenham como alvo as hipóteses descritas no art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Parágrafo único
Poderão ser utilizados recursos disponíveis nos fundos patrimoniais, constituídos nos termos do disposto na Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 , para as ações de iniciativa da sociedade civil com fins compatíveis com o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Art. 7º
Fica instituído o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
I
promover o diálogo político com pessoas e representantes de instituições governamentais e não governamentais sobre temas estratégicos para a promoção do voluntariado no País, com vistas a identificar prioridades e realizar ações que materializem sua consecução;
II
articular programas inovadores de voluntariado baseados na parceria entre Estado e sociedade civil;
III
desenvolver iniciativas de fortalecimento de organizações da sociedade civil;
IV
propor, em parceria com outras instituições governamentais e não governamentais, ações de mobilização destinadas a demandas não atendidas de voluntariado;
V
propor projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor público, do setor privado e das organizações da sociedade civil em atividades voluntárias;
VI
estimular os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional a promoverem o voluntariado e incentivarem os seus servidores à participação em atividades voluntárias;
VII
propor parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
VIII
desenvolver metodologia de cômputo, de homologação e de avaliação de iniciativas de voluntariado no País;
IX
estimular a articulação interinstitucional para a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
X
colaborar para o desenvolvimento de campanhas de divulgação de ações e projetos transformadores para estimular o engajamento dos cidadãos em atividades voluntárias;
XI
propor a reformulação e a manutenção de plataforma digital do voluntariado;
XII
elaborar proposta de código de ética do voluntariado e das entidades responsáveis pelas atividades voluntárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
XIII
elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
XIV
manter interlocução com entidades internacionais e estrangeiras que desenvolvam atividades voluntárias, em articulação com os demais órgãos competentes. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único
As atividades do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado serão prioritariamente destinadas à inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação ou da fragilização de vínculos afetivos e de deficiência.
Art. 8º
O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado é composto por:
I
um representante dos seguintes órgãos:
a
Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
b
Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
c
Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
d
Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
e
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
f
Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
g
Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
h
Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
i
Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
j
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
k
Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
l
Ministério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
m
Controladoria-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
n
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
o
Secretaria de Governo da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020
II
quinze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em atividade voluntária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 1º
Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 3º
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República escolherá, dentre os membros titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará. (Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 4º
Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para mandato de dois anos, admitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 5º
Na hipótese de vacância por membro indicado pela sociedade civil, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo remanescente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 6º
São atribuições do Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
I
convocar e presidir as reuniões do Conselho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
II
coordenar as atividades e representar institucionalmente o Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 7º
O Vice-Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado substituirá o seu Presidente em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 9º
O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de seus membros.
§ 1º
O quórum de reunião do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado é de maioria simples dos membros e o de votação é de maioria absoluta dos membros presentes.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10º
O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 11
O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá instituir subcomitês com o objetivo de auxiliá-lo no exercício de suas competências. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 12
Os subcomitês: (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
I
serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
II
serão compostos por, no máximo, cinco membros; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
III
poderão convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
IV
serão coordenados por um membro que represente a Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
V
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
VI
estarão limitados a três em operação simultânea. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 13
A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 14
Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e de seus subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único
A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá autorizar, a participação de membros do Conselho que se encontrarem em outros entes federativos na forma presencial, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 15
A participação no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 16
Fica instituído o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, de natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República em reconhecimento à atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos transformadores na sociedade.
Parágrafo único
Ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República disporá sobre a concessão do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com base em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
Art. 17
Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a pessoas naturais e jurídicas nacionais, de direito público ou privado, que se destaquem pela promoção de atividades relacionadas ao voluntariado ou que o incentivem. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 1º
Regulamento de concessão disporá sobre os requisitos de admissibilidade, de avaliação, de uso e de divulgação do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 2º
O regulamento de que trata o § 1º será editado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 3º
A Casa Civil da Presidência da República apoiará a criação de instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 4º
O Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será concedido em ato da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 18
As horas de atividades voluntárias poderão ser aproveitadas conforme disposto em regulamento para, entre outras utilidades:
I
como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional;
II
em processos internos de promoção nas carreiras da administração pública direta, autárquica e fundacional; e
III
em programas educacionais fomentados pelo Poder Público federal e nos programas educacionais de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Art. 19
As relações decorrentes de atividades voluntárias não implicam para as partes, a qualquer título, vínculo trabalhista e obrigações ou benefícios de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social.
Art. 20
O princípio da complementaridade pressupõe que a atividade voluntária não substitui o papel do Estado e que órgãos e entidades da administração pública e entidades privadas responsáveis por atividades voluntárias não poderão engajar voluntários em substituição a empregos e cargos formais ou como meio de evitar obrigações para com seus empregados e servidores.
Art. 21
Crianças e adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis, observada a legislação específica de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 22
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 2.999, de 25 de março de 1999; e
II
os art. 1º ao art. 15 do Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017 .
Art. 23
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019 - Edição extra