Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 9.906 de 9 de Julho de 2019

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

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Art. 4º

O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado tem os seguintes objetivos:

Parágrafo único

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I

estimular: (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)

a

a participação do indivíduo na implementação de ações transformadoras na sociedade; (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)

b

a formação de parcerias para o voluntariado; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)

c

o uso de tecnologia e de inovação no âmbito do voluntariado; e (Incluído pelo Decreto nº 10.501, de 2020)

II

fortalecer as organizações de sociedade civil, para a promoção de atividades relacionadas ao voluntariado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)

Parágrafo único

As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, em alinhamento técnico com o Ministério das Comunicações, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 26-C da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 . (Redação dada pelo Decreto nº 10.501, de 2020)