Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.

propor diretrizes para as ações do Projeto Rondon;

detalhar os objetivos e as orientações relativos ao Projeto Rondon; e

executar as ações do Projeto Rondon de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 3º.

O Comitê de Orientação e Supervisão é órgão de assessoramento destinado a:

viabilizar a participação do estudante universitário nos processos de desenvolvimento e de fortalecimento da cidadania;

contribuir para o desenvolvimento sustentável nas comunidades carentes, com o uso das habilidades universitárias;

estimular a busca de soluções para os problemas sociais da população, por meio da formulação e disseminação de políticas públicas locais, participativas e emancipadoras;

contribuir para a formação acadêmica do estudante, a fim de lhe proporcionar o conhecimento da realidade brasileira e incentivar a responsabilidade social e o patriotismo;

manter articulações com as ações de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, em seus diferentes níveis;

priorizar áreas que apresentem maiores índices de pobreza e exclusão social e áreas menos populosas e isoladas do território nacional, que necessitem de maior oferta de bens e serviços;

democratizar o acesso às informações sobre benefícios, serviços, programas e projetos, e os recursos oferecidos pelo Poder Público e pela iniciativa privada e seus critérios de concessão; e

promover a continuidade das ações desenvolvidas.

A execução das ações do Projeto Rondon observará as seguintes diretrizes:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Ministério do Desenvolvimento Regional; e

Secretaria de Governo da Presidência da República.

Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Os membros do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Defesa.

Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do comitê, sem direito a voto, personalidades e representantes de outros órgãos e de entidades públicas e privadas.

O Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon é composto por representantes dos seguintes órgãos:

O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon terá o voto de qualidade em caso de empate.

Os membros do Comitê de Orientação e Supervisão que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

O Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon se reunirá em caráter ordinário duas vezes por semestre e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.

avaliar e selecionar as propostas de trabalho das ações do Projeto Rondon;

providenciar os trabalhos técnicos necessários ao funcionamento do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.

O Comitê de Orientação e Supervisão poderá instituir subcolegiados com o objetivo de:

serão compostos na forma de ato do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon;

não poderão ter mais de trinta membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estão limitados a três operando simultaneamente.

A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação e Supervisão será exercida pelo Ministério da Defesa.

O Comitê de Orientação e Supervisão elaborará e aprovará o seu regimento interno.

A participação no Comitê de Orientação e Supervisão e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Fica revogado o Decreto de 14 de janeiro de 2005, que cria o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.