Artigo 7º do Decreto nº 9.848 de 25 de Junho de 2019

serão compostos na forma de ato do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon;

não poderão ter mais de trinta membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estão limitados a três operando simultaneamente.